Data: 18/07/2024 Fonte: Sandoval Filho
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pode votar em regime de urgência o projeto de lei nº 173/2024, da Deputada Dani Alonso, que propõe elevar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de aproximadamente R$ 15 mil para R$ 40 mil. A medida, apoiada por entidades de classe e pela OAB-SP, visa restaurar o limite que vigorava antes da Lei 17.205/2019, que reduziu o valor e aumentou o volume de precatórios, prolongando a fila de pagamento.
Especialistas apontam que a elevação do teto das RPVs traria maior eficiência ao sistema, permitindo que valores menores sejam pagos mais rapidamente, sem a necessidade de inclusão na fila de precatórios. O diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho, Messias Falleiros, destaca que a mudança corrige um prejuízo causado aos credores em 2019, além de reduzir a sobrecarga do Tribunal de Justiça.
O projeto ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar uma lei do Distrito Federal que aumentou o teto das RPVs para 20 salários-mínimos, consolidando o entendimento de que os estados têm autonomia para definir esses limites. Se aprovado, o novo teto permitirá que mais credores recebam seus valores em até três meses, sem os longos prazos dos precatórios.
