Data: 12/09/2025 Fonte: Migalhas
No dia 2 de setembro, o Senado aprovou a PEC 66/2023, que traz mudanças importantes nas regras dos precatórios no Brasil. A votação foi ampla: 71 senadores votaram a favor e apenas 2 contra. Na prática, a PEC permite que Estados e Municípios paguem suas dívidas judiciais em parcelas, tira os precatórios federais da regra fiscal a partir de 2026 e muda o índice de correção dos valores. Resultado: quem espera receber precatório vai demorar mais e ainda receber menos, em termos reais.
Para advogados, isso é preocupante. Precatórios e RPVs são uma das principais fontes de honorários, e as novas regras podem bagunçar o planejamento financeiro dos escritórios.
Precatórios são ordens de pagamento que a Justiça emite quando alguém ganha uma ação contra o governo (seja União, Estado ou Município). O problema é que a fila é enorme: pode levar anos ou até décadas para receber
Em 2021, houve uma tentativa de parcelar esses pagamentos com a PEC 113, mas o STF derrubou a ideia e mandou pagar tudo a partir de 2024. Agora, a PEC 66 retoma parte desse modelo, trazendo de volta a insegurança.
A nova regra traz pontos principais:
Essas mudanças trazem três consequências diretas:
Para advogados, isso significa caixa apertado, atrasos no recebimento de honorários e dificuldades para planejar o futuro.
Para não depender só da espera do governo, escritórios podem adotar algumas estratégias:
A PEC 66 mostra que o tema dos precatórios continuará instável. Para advogados, significa que contar apenas com esses pagamentos é um risco. Planejar com antecedência, buscar alternativas de receita e cuidar do caixa são passos essenciais para não ser pego de surpresa.
Em resumo: quem espera demais pode sair perdendo.
